Search results

… O Regulamento de Aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente integra, entre outras, a ação designada … natural ou a efectuar a sua rearborização, em solo rural (…)” (artigo 23º do Decreto-lei n.º 254/2009, de 24 de … Nicholas. Challengings confronting the progressive development of a second generation of environmental law. In: …